HC 1092348 - DECISAO

HC 1092348 - DECISAO

Não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus, pois o processo tramita regularmente, houve reavaliação da prisão preventiva em 23/03/2026, há audiência de instrução designada para 22/07/2026, e a custódia preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos que indicam necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal manifesto a ser reparado por este Tribunal.

Parties
Paciente: FABRICIO DANTAS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - HC n.0007495-08.2026.8.17.9000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Duração Razoável Do Processo, Medidas Cautelares, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Duração Razoável Do Processo Medidas Cautelares Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FABRICIO DANTAS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - HC n.0007495-08.2026.8.17.9000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus, pois o processo tramita regularmente, houve reavaliação da prisão preventiva em 23/03/2026, há audiência de instrução designada para 22/07/2026, e a custódia preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos que indicam necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal manifesto a ser reparado por este Tribunal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecimento da impetração
  • Recomenda-se de ofício ao Juízo da 4ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Recife-PE que continue a reexaminar a necessidade da segregação cautelar, nos termos da Lei n. 13.964/2019