RHC 237341 - DECISAO

RHC 237341 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque o Ministério Público havia se manifestado pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e não houve requerimento expresso do órgão legitimado ou representação da autoridade policial para a conversão da prisão em flagrante em preventiva; tal conversão sem pedido viola o sistema acusatório e a legislação vigente, sendo por isso relaxada a prisão preventiva e determinadas medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: AYKO JORGE CARDOSO MAGALHAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso para relaxar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Sistema Acusatório, Audiência De Custódia, Lei N. 13.964/2019
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Sistema Acusatório Audiência De Custódia Lei N. 13.964/2019

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Parties

AYKO JORGE CARDOSO MAGALHAES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva sem requerimento do Ministério Público
  2. 2 Necessidade de pedido expresso de sujeito legitimado para decretação de prisão preventiva
  3. 3 Compatibilidade da atuação judicial com o sistema acusatório e com a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque o Ministério Público havia se manifestado pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e não houve requerimento expresso do órgão legitimado ou representação da autoridade policial para a conversão da prisão em flagrante em preventiva; tal conversão sem pedido viola o sistema acusatório e a legislação vigente, sendo por isso relaxada a prisão preventiva e determinadas medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso para relaxar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Determinar que, a critério do juízo de primeiro grau, sejam impostas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal