HC 1089124 - DECISAO

HC 1089124 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que permita atuação ex officio; além disso, questões centrais suscitadas referentes aos requisitos e à fundamentação da prisão preventiva não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de apreciá‑las sem indevida supressão de instância; decisão fundamentada com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ e no quadro fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FILADÉLFIA PEREIRA DA SILVA; Paciente: JOSÉ DANIEL PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Per Relationem, Supressão De Instância/duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Per Relationem Supressão De Instância/duplo Grau De Jurisdição

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Parties

FILADÉLFIA PEREIRA DA SILVA

Paciente

JOSÉ DANIEL PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante autorizadora de atuação ex officio
  3. 3 possibilidade de exame, pelo STJ, de alegações não apreciadas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que permita atuação ex officio; além disso, questões centrais suscitadas referentes aos requisitos e à fundamentação da prisão preventiva não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de apreciá‑las sem indevida supressão de instância; decisão fundamentada com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ e no quadro fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.