RHC 233488 - DECISAO

RHC 233488 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta, baseada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria extraídos da investigação (dados telemáticos), evidenciando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública diante de organização criminosa estruturada; a contemporaneidade deve ser aferida em relação aos fundamentos da medida e não à data de cumprimento do mandado; não se caracterizou excesso de prazo diante da complexidade e da regular tramitação, com instrução encerrada, aplicando-se a Súmula 52/STJ; a inobservância estrita do prazo de reavaliação do art.316 não acarreta revogação automática, razão pela...

Parties
Paciente/impetrante: VINICIUS DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem / Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Acusação/manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Recurso em habeas corpus conhecido e negado (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Reavaliação Periódica Da Custódia (art.316 Cpp), Fundamentação Concreta E Individualizada
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Da Medida Cautelar Medidas Cautelares Diversas Reavaliação Periódica Da Custódia (art.316 Cpp) +1 more

Case Brief

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Parties

VINICIUS DA SILVA OLIVEIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador De Origem / Coator

Ministério Público

Acusação/manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva carece de fundamentação concreta e individualizada
  2. 2 Se houve perda de contemporaneidade da medida cautelar em razão do lapso temporal entre a decretação e o cumprimento do mandado
  3. 3 Se está configurado excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta, baseada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria extraídos da investigação (dados telemáticos), evidenciando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública diante de organização criminosa estruturada; a contemporaneidade deve ser aferida em relação aos fundamentos da medida e não à data de cumprimento do mandado; não se caracterizou excesso de prazo diante da complexidade e da regular tramitação, com instrução encerrada, aplicando-se a Súmula 52/STJ; a inobservância estrita do prazo de reavaliação do art.316 não acarreta revogação automática, razão pela...

Court Disposition

Recurso em habeas corpus conhecido e negado (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se