RHC 237019 - DECISAO

RHC 237019 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido idêntico já decidido em RHC anterior, o que constitui óbice ao conhecimento, e, subsidiariamente, por não se verificar excesso de prazo na formação da culpa, estando a instrução encerrada e aplicando-se a Súmula 52 do STJ.

Parties
Impetrante: GUSTAVO CARLOS FERREIRA RODRIGUES DE ALECRIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Busca Pessoal E Veicular, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Reiteração De Pedido, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Busca Pessoal E Veicular Medidas Cautelares (art.319 Cpp) +2 more

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Parties

GUSTAVO CARLOS FERREIRA RODRIGUES DE ALECRIM

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido idêntico já decidido em RHC anterior, o que constitui óbice ao conhecimento, e, subsidiariamente, por não se verificar excesso de prazo na formação da culpa, estando a instrução encerrada e aplicando-se a Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.