HC 1081421 - DECISAO

HC 1081421 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por constatar que há pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa e pendente de apreciação pelo juízo de primeiro grau, situação que configuraria supressão de instância caso a Corte superior conhecesse da matéria antes da decisão do juízo natural, motivo pelo qual o writ não merece prosseguir.

Parties
Paciente: GIVALDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indefiro Liminarmente)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Audiência De Custódia, Revogação De Prisão Preventiva, Competência
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Parties

GIVALDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Admissão de habeas corpus per saltum frente a ato de primeiro grau que converteu flagrante em preventiva
  2. 2 Efeito de pedido de revogação de prisão preventiva pendente de apreciação pelo juízo de primeiro grau sobre a admissibilidade do habeas corpus no tribunal superior
  3. 3 Requisitos autorizadores da prisão preventiva (garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva e conveniência da instrução)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por constatar que há pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa e pendente de apreciação pelo juízo de primeiro grau, situação que configuraria supressão de instância caso a Corte superior conhecesse da matéria antes da decisão do juízo natural, motivo pelo qual o writ não merece prosseguir.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.