RHC 236407 - DECISAO

RHC 236407 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as informações prestadas demonstraram que o processo não ficou paralisado, que houve atos instrutórios e diligências em curso de responsabilidade policial, e não se verificou mora ou desídia imputável ao juízo ou à acusação que caracterizasse excesso de prazo; além disso, questões não decididas pela instância de origem não puderam ser apreciadas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: PATRÍCIA MOREIRA ALVES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Fundamentação Per Relationem, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Audiência De Custódia Fundamentação Per Relationem +1 more

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Parties

PATRÍCIA MOREIRA ALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 fundamentação por remissão (per relationem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as informações prestadas demonstraram que o processo não ficou paralisado, que houve atos instrutórios e diligências em curso de responsabilidade policial, e não se verificou mora ou desídia imputável ao juízo ou à acusação que caracterizasse excesso de prazo; além disso, questões não decididas pela instância de origem não puderam ser apreciadas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.