HC 1088346 - DECISAO

HC 1088346 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio (não conhecimento), o STJ, com base no art. 647-A do CPP, concedeu a ordem de ofício porque a prisão preventiva carecia de fundamentação concreta e proporcionalidade diante das circunstâncias (réu primário, ausência de violência, quantidade de droga considerada não relevante no contexto), sendo suficientes medidas cautelares diversas para resguardar o processo e a ordem pública.

Parties
Paciente: NICOLLAS DA PAIXÃO SIMÕES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Pelo STJ
Outcome
Impugnação não conhecida; contudo, ordem de habeas corpus concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Concretada Da Custódia, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 647 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Concretada Da Custódia Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

NICOLLAS DA PAIXÃO SIMÕES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio (não conhecimento), o STJ, com base no art. 647-A do CPP, concedeu a ordem de ofício porque a prisão preventiva carecia de fundamentação concreta e proporcionalidade diante das circunstâncias (réu primário, ausência de violência, quantidade de droga considerada não relevante no contexto), sendo suficientes medidas cautelares diversas para resguardar o processo e a ordem pública.

Court Disposition

Impugnação não conhecida; contudo, ordem de habeas corpus concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Exigir prévia assunção do compromisso de cumprimento das medidas cautelares determinadas