RHC 236094 - DECISAO

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O recurso foi negado porque a apreciação do princípio da insignificância exige dilação probatória incompatível com o caráter sumário do habeas corpus, e porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com base na reiteração delitiva, na reincidência específica do recorrente e na insuficiência de medidas cautelares alternativas diante do descumprimento de cautelar anterior, evidenciando risco à ordem pública.

Parties
Paciente: LUIS JOEL BARBOSA DE ANDRADE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUIS JOEL BARBOSA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em sede de habeas corpus
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a apreciação do princípio da insignificância exige dilação probatória incompatível com o caráter sumário do habeas corpus, e porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com base na reiteração delitiva, na reincidência específica do recorrente e na insuficiência de medidas cautelares alternativas diante do descumprimento de cautelar anterior, evidenciando risco à ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se