HC 1092782 - DECISAO

HC 1092782 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática do relator que indeferiu liminar, salvo quando haja ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder; no caso não se demonstrou ilegalidade flagrante nem teratologia, sendo fundamentado o indeferimento pelo magistrado de origem e justificadas as razões do retardamento processual, de modo que a matéria deve ser examinada pelo colegiado.

Parties
Paciente: HUDSON GUTIERREZ DE CARVALHO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do HC n. 1.0000.26.181804-1/000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Mérito Reservado Ao Colegiado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Da Prisão Cautelar (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Excesso De Prazo No Julgamento De Apelação, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Revisão Da Prisão Cautelar (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Excesso De Prazo No Julgamento De Apelação Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

HUDSON GUTIERREZ DE CARVALHO TEIXEIRA

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 1.0000.26.181804-1/000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Mérito Reservado Ao Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 316, parágrafo único do CPP (falta de reavaliação da prisão preventiva)
  2. 2 Excesso de prazo no julgamento da apelação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF em habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática do relator que indeferiu liminar, salvo quando haja ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder; no caso não se demonstrou ilegalidade flagrante nem teratologia, sendo fundamentado o indeferimento pelo magistrado de origem e justificadas as razões do retardamento processual, de modo que a matéria deve ser examinada pelo colegiado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro a liminar
  • Publique-se. Intimem-se.