HC 1092828 - DECISAO

HC 1092828 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada nem exaurimento de instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado antes da impetração perante esta Corte, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: CRISTIAN CAMILO VARGAS ECHEVERRY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Processo n. 0811991-76.2026.8.10.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente por supressão de instância (decisão monocrática não colegiada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Cooperação Com Órgãos De Inteligência Financeira (coaf), Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Provas Ilícitas Cooperação Com Órgãos De Inteligência Financeira (coaf) Exaurimento De Instância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIAN CAMILO VARGAS ECHEVERRY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Processo n. 0811991-76.2026.8.10.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 ilegalidade do RIF requisitado pelo Ministério Público ao COAF sem autorização judicial
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada nem exaurimento de instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado antes da impetração perante esta Corte, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente por supressão de instância (decisão monocrática não colegiada)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.