HC 1092559 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado e prova de fundada suspeita
2. 2 suposto julgamento extra petita pelo Tribunal de origem ao impor medida mais gravosa
3. 3 ausência de elementos concretos para decretação da prisão preventiva além de gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Embora a impetração em regra não devesse ser conhecida por configurarem recurso legalmente cabível e por haver matérias não decididas pelo Tribunal de origem (o que implicaria supressão de instância), concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar em razão de prova nos autos de que ela é mãe de criança nascida em 14/10/2022, devendo prevalecer a proteção integral da criança; competirá ao juízo de primeiro grau fixar outras cautelares alternativas, com advertência de que o descumprimento acarretará restabelecimento da custódia preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.

Orders

• Habeas corpus não conhecido.
• Concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva de LUNA MELISSA MONTEIRO DA CRUZ por custódia domiciliar, com advertência de que a eventual desobediência às condições determinará o restabelecimento da prisão preventiva.