HC 1092624 - DECISAO

HC 1092624 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente por deficiência da instrução do habeas corpus, notadamente pela ausência da cópia integral da decisão de primeiro grau indispensável como prova pré-constituída; tal vício impede o exame do mérito, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: BRENO OLIVEIRA ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prova Pré Constituída, Progressão De Regime, Individualização Da Pena, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prova Pré Constituída Progressão De Regime Individualização Da Pena +1 more

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Parties

BRENO OLIVEIRA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento da pena (art.33, §2º, alínea b, CP)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 dever de instrução do habeas corpus com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente por deficiência da instrução do habeas corpus, notadamente pela ausência da cópia integral da decisão de primeiro grau indispensável como prova pré-constituída; tal vício impede o exame do mérito, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.