RHC 237260 - DECISAO

RHC 237260 - DECISAO

Não conhecimento/indeferimento liminar do recurso por ausência de prova pré-constituída indispensável (decreto de prisão preventiva), ônus que incumbia à defesa e que inviabiliza a análise das alegações de constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: FÁBIO RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Ônus Da Defesa, Reconhecimento Pessoal, Medidas Cautelares (art. 319 Do Código De Processo Penal)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Ônus Da Defesa Reconhecimento Pessoal Medidas Cautelares (art. 319 Do Código De Processo Penal)

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Parties

FÁBIO RAMOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ônus da defesa de juntar prova pré-constituída
  3. 3 necessidade de juntada do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecimento/indeferimento liminar do recurso por ausência de prova pré-constituída indispensável (decreto de prisão preventiva), ônus que incumbia à defesa e que inviabiliza a análise das alegações de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indeferimento liminar do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.