RHC 232036 - ACORDAO
Verificada identidade de partes, de pedido e de causa de pedir com habeas corpus anteriormente julgado e ausência de fato novo relevante, o agravo regimental constitui mera reiteração de pedido (litispendência), sendo inviável o reexame da matéria e devendo ser mantida a decisão que manteve a prisão preventiva.
- Parties
- Agravante: JHONATAN CARLOS SANTOS TAVARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Litispendência, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Case Brief
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Parties
JHONATAN CARLOS SANTOS TAVARES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 se o agravo regimental configura reiteração de pedido com identidade de partes, pedido e causa de pedir, ensejando litispendência
- 2 se há fato novo ou ausência de fundamentação idônea capaz de justificar a revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
Ratio Decidendi
Verificada identidade de partes, de pedido e de causa de pedir com habeas corpus anteriormente julgado e ausência de fato novo relevante, o agravo regimental constitui mera reiteração de pedido (litispendência), sendo inviável o reexame da matéria e devendo ser mantida a decisão que manteve a prisão preventiva.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manutenção da prisão preventiva do agravante
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