HC 1093128 - DECISAO

HC 1093128 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus quanto ao pedido de trancamento por nulidade da busca pessoal por tratar-se de matéria que exige cognição sumária incompatível com a via substitutiva; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva por ausência de fundamentação específica e atual que comprove perigo concreto decorrente da liberdade do paciente, determinando a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GEAN LUCAS DOS SANTOS SALES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão, Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto ao pedido de trancamento por nulidade da busca pessoal; concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e determinar aplicação de medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
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Parties

GEAN LUCAS DOS SANTOS SALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão, Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da busca pessoal decorrente de denúncia anônima
  3. 3 violação do direito ao silêncio e ciência de direitos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus quanto ao pedido de trancamento por nulidade da busca pessoal por tratar-se de matéria que exige cognição sumária incompatível com a via substitutiva; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva por ausência de fundamentação específica e atual que comprove perigo concreto decorrente da liberdade do paciente, determinando a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto ao pedido de trancamento por nulidade da busca pessoal; concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e determinar aplicação de medidas cautelares diversas.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto ao pedido de trancamento da ação penal por nulidade da busca pessoal
  • Conceder, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente