RHC 233006 - DECISAO

RHC 233006 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na prova da materialidade, indícios robustos de autoria (mais de 50 boletins de ocorrência e reconhecimentos fotográficos), na gravidade concreta do modus operandi e no risco de reiteração delitiva, acrescido do fato de o paciente estar em local incerto e não sabido após soltura mediante alvará fraudulento, o que evidencia a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão e a necessidade da segregação preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Parties
Paciente/recorrente: NIKOLAS HENRIQUE DE PAIVA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus conhecido e, no mérito, denegado (recurso desprovido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Associação Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti, Foragido/uso De Alvará De Soltura Fraudulento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Associação Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública +3 more

Case Brief

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Parties

NIKOLAS HENRIQUE DE PAIVA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva decretada
  2. 2 contemporaneidade e necessidade da custódia cautelar
  3. 3 suficiência ou inadequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na prova da materialidade, indícios robustos de autoria (mais de 50 boletins de ocorrência e reconhecimentos fotográficos), na gravidade concreta do modus operandi e no risco de reiteração delitiva, acrescido do fato de o paciente estar em local incerto e não sabido após soltura mediante alvará fraudulento, o que evidencia a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão e a necessidade da segregação preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus conhecido e, no mérito, denegado (recurso desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se