RHC 237140 - DECISAO

RHC 237140 - DECISAO

Havendo manifestação do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e não havendo pedido específico do Ministério Público ou representação da autoridade policial, a conversão da prisão em flagrante em preventiva configurou ato ilegal, em afronta à Lei n. 13.964/2019, aos arts. 282 e 311 do CPP e à jurisprudência do STJ e do STF, motivo pelo qual o recurso foi provido para relaxar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas do art. 319 do CPP, se cabíveis.

Parties
Recorrente: GABRIEL TALES SILVA QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deu-se provimento ao recurso para relaxar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, determinando-se a imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Sistema Acusatório, Lei N. 13.964/2019
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Sistema Acusatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL TALES SILVA QUEIROZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial para decretação da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 possibilidade e preferência pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo manifestação do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e não havendo pedido específico do Ministério Público ou representação da autoridade policial, a conversão da prisão em flagrante em preventiva configurou ato ilegal, em afronta à Lei n. 13.964/2019, aos arts. 282 e 311 do CPP e à jurisprudência do STJ e do STF, motivo pelo qual o recurso foi provido para relaxar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas do art. 319 do CPP, se cabíveis.

Court Disposition

Deu-se provimento ao recurso para relaxar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, determinando-se a imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Relaxar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.