HC 1080958 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque as razões apresentadas não impugnaram, de forma específica e integral, os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao comando do art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade recursal; aplicação da jurisprudência consolidada e incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: GABRIEL DA SILVA BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Ilegalidade Da Prova, Serendipidade, Fishing Expedition, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Reincidência, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
GABRIEL DA SILVA BARBOSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 licitidade da prova apreensão durante cumprimento regular de mandado de busca
- 2 distinção entre serendipidade e fishing expedition/desvio de finalidade do mandado
- 3 presença dos requisitos da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque as razões apresentadas não impugnaram, de forma específica e integral, os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao comando do art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade recursal; aplicação da jurisprudência consolidada e incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
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