HC 1092969 - DECISAO

HC 1092969 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de inexistir flagrante ilegalidade apta a autorizar substituição do recurso ordinário cabível; a hipótese de alegado excesso de prazo não se configura diante da complexidade da investigação, da pluralidade de réus e do entendimento consolidado na Súmula 52/STJ de que, encerrada a instrução, fica superada a alegação de excesso de prazo; decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VIVIAN MENDES LOURENÇO; Órgão Julgador a Quo: 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Súmula 52/stj, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Súmula 52/stj Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

VIVIAN MENDES LOURENÇO

Paciente

8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de inexistir flagrante ilegalidade apta a autorizar substituição do recurso ordinário cabível; a hipótese de alegado excesso de prazo não se configura diante da complexidade da investigação, da pluralidade de réus e do entendimento consolidado na Súmula 52/STJ de que, encerrada a instrução, fica superada a alegação de excesso de prazo; decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.