HC 1089247 - DECISAO

HC 1089247 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDRÉ FELIPE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Sistema Acusatório, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Princípio Da Homogeneidade, Descumprimento De Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Sistema Acusatório Contemporaneidade Da Medida Cautelar Princípio Da Homogeneidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ FELIPE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao sistema acusatório pela manutenção da prisão após manifestação do Ministério Público pela revogação
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos motivos para a preventiva (art. 312, § 2º CPP)
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão