HC 1092758 - DECISAO

HC 1092758 - DECISAO

Embora a decisão de origem esteja baseada em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e gravidade do crime), a restrição máxima da liberdade mostrou-se desproporcional no caso concreto; as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são idôneas e suficientes para garantir os fins do processo e a ordem pública, motivo pelo qual a prisão preventiva foi substituída por medidas alternativas expressas na decisão.

Parties
Paciente: KEVIN LIMA APARECIDO BRAGA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial Da Ordem, in Limine (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Cpp) Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312, Cpp) Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

KEVIN LIMA APARECIDO BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial Da Ordem, in Limine (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Proporcionalidade da prisão preventiva diante de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 Risco à ordem pública em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

Embora a decisão de origem esteja baseada em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e gravidade do crime), a restrição máxima da liberdade mostrou-se desproporcional no caso concreto; as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são idôneas e suficientes para garantir os fins do processo e a ordem pública, motivo pelo qual a prisão preventiva foi substituída por medidas alternativas expressas na decisão.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do CPP.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial e monitoração eletrônica (art. 319, I, IV e IX, CPP).
  • Advertência ao acusado de que o descumprimento injustificado poderá importar no imediato restabelecimento da prisão preventiva.