HC 1092029 - DECISAO

HC 1092029 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, constatada oficiosamente flagrante ilegalidade, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva porque não há dados concretos suficientes a justificar a segregação provisória nos termos do art. 312 do CPP; considerando a primariedade, a provável aplicação de regime diverso do fechado e a existência de medidas protetivas e de medidas cautelares menos gravosas adequadas, a manutenção da prisão seria desproporcional.

Parties
Paciente: JACKSON NUNES PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Violência Doméstica, Habeas Corpus Substitutivo, Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Violência Doméstica Habeas Corpus Substitutivo Proporcionalidade +1 more

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Parties

JACKSON NUNES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas e medidas protetivas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, constatada oficiosamente flagrante ilegalidade, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva porque não há dados concretos suficientes a justificar a segregação provisória nos termos do art. 312 do CPP; considerando a primariedade, a provável aplicação de regime diverso do fechado e a existência de medidas protetivas e de medidas cautelares menos gravosas adequadas, a manutenção da prisão seria desproporcional.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente JACKSON NUNES PEREIRA
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo da Vara Única da Comarca de Coração de Jesus/MG