RHC 232037 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram risco à ordem pública e reiteração delitiva (confissão do corréu sobre múltiplas práticas do mesmo crime e existência de outros processos), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; sendo o habeas corpus inadequado para produzir prova, as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Parties
Agravante: THIAGO MORAIS ALEIXO; Corréu: JOSÉ MASCARENHAS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (23/04/2026 a 29/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Presunção De Inocência, Estelionato, Medidas Cautelares Alternativas, Dilação Probatória
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Presunção De Inocência Estelionato Medidas Cautelares Alternativas Dilação Probatória

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Parties

THIAGO MORAIS ALEIXO

Agravante

JOSÉ MASCARENHAS NETO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (23/04/2026 a 29/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de dilação probatória em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva antes do trânsito em julgado nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 reiteração delitiva como fundamento idôneo para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram risco à ordem pública e reiteração delitiva (confissão do corréu sobre múltiplas práticas do mesmo crime e existência de outros processos), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; sendo o habeas corpus inadequado para produzir prova, as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de THIAGO MORAIS ALEIXO