HC 1092701 - DECISAO

HC 1092701 - DECISAO

O mandado não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus não estava instruído com prova pré-constituída indispensável (ausência de cópia do decreto de prisão preventiva), sendo imprescindível a juntada de documentos que demonstrem inequivocamente o alegado constrangimento ilegal para fins de conhecimento do writ.

Parties
Paciente: EDSON RODRIGUES DE LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido E Liminar Indeferida Por Falta De Instrução (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Custódia, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Fundamentação Da Custódia Medidas Cautelares Diversas

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Parties

EDSON RODRIGUES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido E Liminar Indeferida Por Falta De Instrução (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus sem prova pré-constituída
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por fundamentação genérica e gravidade abstrata
  3. 3 necessidade de individualização do periculum libertatis

Ratio Decidendi

O mandado não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus não estava instruído com prova pré-constituída indispensável (ausência de cópia do decreto de prisão preventiva), sendo imprescindível a juntada de documentos que demonstrem inequivocamente o alegado constrangimento ilegal para fins de conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.