HC 1090366 - DECISAO

HC 1090366 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configuração de inadmissível reiteração de pedido já apreciado em impetração anterior (RHC n. 231.608/MS) e porquanto matéria suscitada (violação da isonomia) não foi debatida pela Corte de origem, o que impede o exame nesta instância para evitar supressão de instância; decidiu-se com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ALAN DE LIMA ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Princípio Da Isonomia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Supressão De Instância Princípio Da Isonomia

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Parties

ALAN DE LIMA ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante de reiteração de pedido já analisado em recurso anterior
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 alegação de ausência de consciência da ilicitude por parte do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configuração de inadmissível reiteração de pedido já apreciado em impetração anterior (RHC n. 231.608/MS) e porquanto matéria suscitada (violação da isonomia) não foi debatida pela Corte de origem, o que impede o exame nesta instância para evitar supressão de instância; decidiu-se com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.