RHC 236627 - DECISAO

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A prisão preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por maus antecedentes, outras ações penais em curso e descumprimento de medidas cautelares anteriores; questões que não foram examinadas pela instância de origem não podem ser apreciadas pelo STJ em habeas corpus, de modo que não há ilegalidade a ser sanada, justificando a negativa de provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ROMÁZIO DA SILVA FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Atipicidade, Prova No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Invasão De Domicílio Atipicidade +1 more

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Parties

FRANCISCO ROMÁZIO DA SILVA FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração de antecedentes e descumprimento de medidas como indicativo de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por maus antecedentes, outras ações penais em curso e descumprimento de medidas cautelares anteriores; questões que não foram examinadas pela instância de origem não podem ser apreciadas pelo STJ em habeas corpus, de modo que não há ilegalidade a ser sanada, justificando a negativa de provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se.