HC 1093224 - DECISAO
A Corte Superior não pode conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão de indeferimento de liminar proferida pelo Tribunal de origem, em razão da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão da instância originária; assim, a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: PEDRO ROBERTO SILVA RAMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Flagrante, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Judicial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PEDRO ROBERTO SILVA RAMOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na investigação e oferecimento da denúncia
- 2 ausência de contemporaneidade dos motivos da custódia (periculum libertatis)
- 3 complexidade da investigação e necessidade de diligências
Ratio Decidendi
A Corte Superior não pode conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão de indeferimento de liminar proferida pelo Tribunal de origem, em razão da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão da instância originária; assim, a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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