HC 1089235 - DECISAO

HC 1089235 - DECISAO

Parties
Paciente: WILLIAM VITAL DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Fundamentação Cautelar, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração Delitiva, Porte Ilegal De Arma, Indulto
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Fundamentação Cautelar Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Reiteração Delitiva Porte Ilegal De Arma +1 more

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Parties

WILLIAM VITAL DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e atual da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos motivos da custódia
  3. 3 suficiência de medidas cautelares do art. 319 do CPP