HC 1093124 - DECISAO
A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, em razão de o Tribunal de origem ainda não ter julgado o mérito do writ e por inexistir flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a prevenção da instância originária.
- Parties
- Paciente: VICTOR RODRIGUES DE SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Inviolabilidade Domiciliar, Prova Ilícita, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
VICTOR RODRIGUES DE SANTANA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
- 2 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
- 3 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado e consequente ilicitude das provas
Ratio Decidendi
A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, em razão de o Tribunal de origem ainda não ter julgado o mérito do writ e por inexistir flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a prevenção da instância originária.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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