HC 1093070 - DECISAO

HC 1093070 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por haver ausência de exaurimento de instância em razão de a decisão impugnada ter sido proferida monocraticamente pelo Desembargador relator, sendo necessária a interposição do recurso cabível para submissão ao colegiado do Tribunal de origem; por esse motivo, indefere-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: GABRIEL CANDIDO DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 1500129-98.2026.8.26.0557)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Exaurimento De Instância Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

GABRIEL CANDIDO DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 1500129-98.2026.8.26.0557)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre regime inicial semiaberto e manutenção de prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por haver ausência de exaurimento de instância em razão de a decisão impugnada ter sido proferida monocraticamente pelo Desembargador relator, sendo necessária a interposição do recurso cabível para submissão ao colegiado do Tribunal de origem; por esse motivo, indefere-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.