HC 1092502 - DECISAO

HC 1092502 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria impugnada (decisão monocrática que indeferiu liminar no HC na origem) não foi decidida no mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual se aplica o enunciado 691 da Súmula do STF e não cabe intervenção desta Corte salvo em situação de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se demonstrou nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Parties
Paciente: RICARDO PADOAN GONCALVES; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Ilegalidade Da Prova, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade De Atos Processuais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Da Prova Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

RICARDO PADOAN GONCALVES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação ao sistema acusatório pela atuação judicial que teria provocado o Ministério Público
  2. 2 ilegalidade da prova por invasão domiciliar sem mandado e sem consentimento
  3. 3 nulidade ou ilicitude do flagrante por demora de quase 24 horas

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria impugnada (decisão monocrática que indeferiu liminar no HC na origem) não foi decidida no mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual se aplica o enunciado 691 da Súmula do STF e não cabe intervenção desta Corte salvo em situação de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se demonstrou nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.