RHC 232916 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a prisão preventiva e o acórdão de origem estavam fundamentados em elementos concretos dos autos (reiteração delitiva, numerosos antecedentes e prisão recente por receptação), mostrando risco à ordem pública; a alegação de invasão domiciliar não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo sua análise no STJ; condições pessoais favoráveis do recorrente não bastam para revogar a preventiva diante dos elementos que justificam a custódia.

Parties
Recorrente: LEANDRO RICARDO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Ilegalidade De Invasão Domiciliar, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Fundamentação Da Prisão Cautelar Ilegalidade De Invasão Domiciliar Nulidade De Provas +1 more

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Parties

LEANDRO RICARDO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 ilegalidade da invasão domiciliar e nulidade das provas (art. 157 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a prisão preventiva e o acórdão de origem estavam fundamentados em elementos concretos dos autos (reiteração delitiva, numerosos antecedentes e prisão recente por receptação), mostrando risco à ordem pública; a alegação de invasão domiciliar não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo sua análise no STJ; condições pessoais favoráveis do recorrente não bastam para revogar a preventiva diante dos elementos que justificam a custódia.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.