HC 1093544 - DECISAO

HC 1093544 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cuja apreciação de mérito ainda não ocorreu na instância de origem, e não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o pedido, determinando o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JONATA ALESSANDRO TEDESCHI DOS SANTOS; Órgão Coator (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Competência Para Exame De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691 STF +1 more

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Parties

JONATA ALESSANDRO TEDESCHI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cuja apreciação de mérito ainda não ocorreu na instância de origem, e não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o pedido, determinando o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal