HC 1093148 - DECISAO

HC 1093148 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada por tratar-se de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de superar o óbice processual, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SIMONE SCHEIDEGGER BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; não conheceu-se do pedido de mérito por ora
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Súmula 691/stf, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Súmula 691/stf Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

Case Brief

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Parties

SIMONE SCHEIDEGGER BITTENCOURT

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de exaurir a jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e sua superação apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada por tratar-se de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de superar o óbice processual, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; não conheceu-se do pedido de mérito por ora

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.