RHC 234945 - DECISAO

RHC 234945 - DECISAO

A ausência de realização da audiência de custódia decorrente da falta de intérprete de Libras não invalida automaticamente a prisão preventiva na ausência de prejuízo concreto; a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva por decisão motivada fundada em elementos concretos (gravidade, violência física e conotação sexual contra vítima adolescente) que atendem os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não há ilegalidade flagrante a autorizar a ordem de habeas corpus.

Parties
Recorrente: LEONE PATROCÍNIO ONÉRIO; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Intérprete De Libras, Acessibilidade, Nulidade Processual, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Pessoa Com Deficiência Prisão Preventiva Audiência De Custódia Intérprete De Libras Acessibilidade Nulidade Processual +1 more

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Parties

LEONE PATROCÍNIO ONÉRIO

Recorrente

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva em razão da não realização da audiência de custódia
  2. 2 efeito da ausência de intérprete de Libras para pessoa com deficiência auditiva não alfabetizada
  3. 3 aplicação do princípio pas de nullité sans grief

Ratio Decidendi

A ausência de realização da audiência de custódia decorrente da falta de intérprete de Libras não invalida automaticamente a prisão preventiva na ausência de prejuízo concreto; a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva por decisão motivada fundada em elementos concretos (gravidade, violência física e conotação sexual contra vítima adolescente) que atendem os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não há ilegalidade flagrante a autorizar a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.