HC 1093260 - DECISAO
A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: JOSE MARCIO RODRIGUES PANIAGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Matéria Não Examinada No Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Case Brief
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Parties
JOSE MARCIO RODRIGUES PANIAGO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Matéria Não Examinada No Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 fundamentação da conversão da prisão em preventiva
- 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
- 3 existência de periculum libertatis concreto
Ratio Decidendi
A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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