RHC 237331 - DECISAO

Por entender que, apesar da quantidade de droga apreendida e dos elementos indicativos de atividade de tráfico, o acusado é primário, possui bons antecedentes e não há prova de vínculo com organização criminosa, e considerando a excepcionalidade da prisão preventiva e a exigência de fundamentação individualizada, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP por serem suficientes à garantia da ordem pública, em juízo de proporcionalidade.

Parties: Paciente: ROGEN DANIEL DA SILVA NEPOMUCENO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: provedo o recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Monitoramento Eletrônico, Substituição Da Prisão Preventiva

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Monitoramento Eletrônico Substituição Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ROGEN DANIEL DA SILVA NEPOMUCENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 cabimento da prisão preventiva versus medidas cautelares alternativas
2 fundamento fático-legal para manutenção da custódia
3 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

provedo o recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades
proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial