RHC 231004 - DECISAO

RHC 231004 - DECISAO

Apesar de mantidos os fundamentos que afastam excesso de prazo e de que as condições de saúde não justificam prisão domiciliar, verificou-se que o risco de reiteração delitiva foi esvaziado em razão do decurso do tempo (prisões cumpridas em 15/4/2025), da aparente desarticulação da organização criminosa e de medidas assecuratórias adotadas (patrimoniais e suspensão de atividades), sendo cabível, no estágio atual do processo, a substituição das prisões preventivas por medidas cautelares pessoais alternativas, a serem fixadas pelo Juízo de 1º grau, com possibilidade de decretação de nova custódia em caso de descumprimento (art. 282, § 4º, CPP); os efeitos da decisão foram estendidos a...

Parties
Agravante: BRUNO D AMICO; Agravante: FERNANDO D AMICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
reconsiderou a decisão agravada e, na parte conhecida, deferiu a substituição das prisões preventivas por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Condições De Saúde Do Preso, Organização Criminosa, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Condições De Saúde Do Preso Organização Criminosa Periculum Libertatis

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Parties

BRUNO D AMICO

Agravante

FERNANDO D AMICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 preclusão em razão de habeas corpus anterior (HC n. 1.015.125/SP)
  2. 2 existência de excesso de prazo na instrução
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Apesar de mantidos os fundamentos que afastam excesso de prazo e de que as condições de saúde não justificam prisão domiciliar, verificou-se que o risco de reiteração delitiva foi esvaziado em razão do decurso do tempo (prisões cumpridas em 15/4/2025), da aparente desarticulação da organização criminosa e de medidas assecuratórias adotadas (patrimoniais e suspensão de atividades), sendo cabível, no estágio atual do processo, a substituição das prisões preventivas por medidas cautelares pessoais alternativas, a serem fixadas pelo Juízo de 1º grau, com possibilidade de decretação de nova custódia em caso de descumprimento (art. 282, § 4º, CPP); os efeitos da decisão foram estendidos a...

Court Disposition

reconsiderou a decisão agravada e, na parte conhecida, deferiu a substituição das prisões preventivas por medidas cautelares alternativas

Orders

  • conhecer em parte do recurso ordinário
  • reconsiderar a decisão agravada