HC 1092116 - DECISAO

HC 1092116 - DECISAO

Verificada a ausência de flagrante ilegalidade nas decisões impugnadas e aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 691/STF, não é cabível o processamento do habeas corpus contra o indeferimento liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KENNJI FERREIRA ALVES; Paciente: KENNYD FERREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691/stf, Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Súmula 691/stf Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KENNJI FERREIRA ALVES

Paciente

KENNYD FERREIRA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada
  3. 3 nulidade por negativa de prestação jurisdicional em razão de não conhecimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de flagrante ilegalidade nas decisões impugnadas e aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 691/STF, não é cabível o processamento do habeas corpus contra o indeferimento liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.