RHC 230336 - DECISAO

RHC 230336 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se parcial provimento para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do CPP e determinar a expedição de alvará de soltura, por entender que, no caso concreto, a quantidade apreendida e as circunstâncias iniciais não demonstraram periculosidade suficiente nem fundamentação idônea para manter a custódia, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente / Paciente: LEONARDO EDILSON ABREU DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço em parte do recurso e dou-lhe parcial provimento para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, determinando a expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO EDILSON ABREU DA SILVA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecente apreendida para justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se parcial provimento para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do CPP e determinar a expedição de alvará de soltura, por entender que, no caso concreto, a quantidade apreendida e as circunstâncias iniciais não demonstraram periculosidade suficiente nem fundamentação idônea para manter a custódia, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e dou-lhe parcial provimento para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, determinando a expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal
  • Expedição de alvará de soltura em favor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso