HC 1093290 - DECISAO

HC 1093290 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi concedido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF que impede a intervenção desta Corte salvo comprovada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não se verificaram nos autos; por esse motivo a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUEZ PRADO BALBINO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Citação E Carta Precatória, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Citação E Carta Precatória Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Competência Para Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL RODRIGUEZ PRADO BALBINO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ diante de decisão denegatória de liminar proferida no Tribunal de origem
  2. 2 alegação de excesso de prazo em razão da ausência de citação e de carta precatória
  3. 3 fundamentação da manutenção da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi concedido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF que impede a intervenção desta Corte salvo comprovada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não se verificaram nos autos; por esse motivo a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.