RHC 237454 - DECISAO
A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos que indicam risco concreto de reiteração delitiva e contumácia (ao menos dez apontamentos e outros processos), circunstância que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública.
- Parties
- Recorrente: LUIZ FELIPE NASCIMENTO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2026
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória: Nego Provimento
- Outcome
- nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUIZ FELIPE NASCIMENTO DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória: Nego Provimento
Legal Issues
- 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
- 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
- 3 reiteração criminosa/contumácia como justificativa para custódia cautelar
Ratio Decidendi
A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos que indicam risco concreto de reiteração delitiva e contumácia (ao menos dez apontamentos e outros processos), circunstância que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública.
Court Disposition
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment