HC 1092816 - DECISAO

HC 1092816 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade; não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade nos autos que justifique intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferido)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade Processual, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 691/stf, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Busca Domiciliar Nulidade Processual Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

Case Brief

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Parties

TIAGO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial e sem diligências prévias
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (arts. 312 e 315, § 2º, do CPP)
  3. 3 aplicabilidade e alcance da Súmula 691/STF quanto a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade; não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade nos autos que justifique intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.