RHC 237320 - DECISAO

RHC 237320 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento em razão da instrução deficiente do habeas corpus (ausência de cópia do decreto de prisão preventiva) que inviabiliza a análise da alegada ilegalidade da custódia; subsidiariamente, constatou-se que a alegação de excesso de prazo foi superada pelo encerramento da instrução criminal e que a manutenção da prisão preventiva resta justificada pela periculosidade e pela garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: GUSTAVO SOARES DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Organização Criminosa Associação Para O Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

GUSTAVO SOARES DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  3. 3 verificação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento em razão da instrução deficiente do habeas corpus (ausência de cópia do decreto de prisão preventiva) que inviabiliza a análise da alegada ilegalidade da custódia; subsidiariamente, constatou-se que a alegação de excesso de prazo foi superada pelo encerramento da instrução criminal e que a manutenção da prisão preventiva resta justificada pela periculosidade e pela garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.