RHC 235214 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior (HC 1078496/PE), sendo inadmissível a repetição de pretensão idêntica perante esta Corte em atenção à jurisprudência sobre unirrecorribilidade e litispendência.
- Parties
- Recorrente: DANILO SANTOS DO NASCIMENTO; Recorrente: ALUISIO DE LIMA GOMES FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Unirrecorribilidade, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Tráfico Privilegiado
Case Brief
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Parties
DANILO SANTOS DO NASCIMENTO
Recorrente
ALUISIO DE LIMA GOMES FILHO
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 inidoneidade da preventiva por gravidade abstrata
- 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior (HC 1078496/PE), sendo inadmissível a repetição de pretensão idêntica perante esta Corte em atenção à jurisprudência sobre unirrecorribilidade e litispendência.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do presente recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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