HC 1092850 - DECISAO

HC 1092850 - DECISAO

Concedeu-se em parte a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com medidas cautelares de controle em razão de a paciente ser mãe lactante e única responsável por criança menor, aplicando-se os arts. 318 e 318-A do CPP na esteira das Leis n.13.257/2016 e n.13.769/2018 e do HC coletivo n. 143.641/STF, considerando que, apesar de existirem elementos indicativos de periculosidade, neste momento prevalecem razões humanitárias e de proteção à infância que autorizam a flexibilização da medida extrema.

Parties
Impetrante / Paciente: TAYANE SILVA DE ARAUJO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida Em Parte)
Outcome
ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com medidas cautelares de controle
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proteção À Infância, Aleitamento Materno
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proteção À Infância +1 more

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Parties

TAYANE SILVA DE ARAUJO

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade para justificar prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade e necessidade da segregação cautelar
  3. 3 aplicabilidade do art. 318 (prisão domiciliar) para mulher mãe de criança menor e lactante

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com medidas cautelares de controle em razão de a paciente ser mãe lactante e única responsável por criança menor, aplicando-se os arts. 318 e 318-A do CPP na esteira das Leis n.13.257/2016 e n.13.769/2018 e do HC coletivo n. 143.641/STF, considerando que, apesar de existirem elementos indicativos de periculosidade, neste momento prevalecem razões humanitárias e de proteção à infância que autorizam a flexibilização da medida extrema.

Court Disposition

ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com medidas cautelares de controle

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com medidas cautelares de controle.
  • Intimem-se.