HC 1092860 - DECISAO

HC 1092860 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus original e não estão demonstradas circunstâncias extraordinárias ou flagrante ilegalidade que autorizem a supressão de instância, aplicando‑se a Súmula 691 do STF e o disposto no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ; deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: PEDRO LEONARDO PECORARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Liminar, Exaurimento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Liminar Exaurimento Da Jurisdição De Origem

Case Brief

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Parties

PEDRO LEONARDO PECORARI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar em writ originário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus original e não estão demonstradas circunstâncias extraordinárias ou flagrante ilegalidade que autorizem a supressão de instância, aplicando‑se a Súmula 691 do STF e o disposto no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ; deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.