RHC 236629 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, pela apreensão de 64,77 g de cocaína e 1,97 g de THC, e pela reincidência do paciente, o que revela risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública; não ficou demonstrado que o paciente seja o único responsável pelos cuidados dos filhos, afastando a concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Parties
Impetrante: GABRIEL FELIPE ROVIDA CAVALCANTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

GABRIEL FELIPE ROVIDA CAVALCANTI

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios de autoria
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, pela apreensão de 64,77 g de cocaína e 1,97 g de THC, e pela reincidência do paciente, o que revela risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública; não ficou demonstrado que o paciente seja o único responsável pelos cuidados dos filhos, afastando a concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.