HC 1077348 - DECISAO

HC 1077348 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva de Lidiane Gomes de Almeida por prisão domiciliar, com aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, considerando que os delitos imputados não envolveram violência ou grave ameaça, que a paciente é mãe de crianças menores e amparando-se no art. 318-A do CPP e no entendimento do STF (HC Coletivo n. 143.641).

Parties
Paciente: LIDIANE GOMES DE ALMEIDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

LIDIANE GOMES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva de Lidiane Gomes de Almeida por prisão domiciliar, com aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, considerando que os delitos imputados não envolveram violência ou grave ameaça, que a paciente é mãe de crianças menores e amparando-se no art. 318-A do CPP e no entendimento do STF (HC Coletivo n. 143.641).

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
  • Substituir a prisão preventiva de Lidiane Gomes de Almeida por prisão domiciliar